Factos sobre o PREC - parte 5

 Factos sobre o PREC - parte 5

A ilusão da constituição. Qualquer constituição da república em capitalismo serve para defender o capitalismo, independentemente do seu conteúdo, de todas as suas promessas de igualdade entre todas as classes e cidadãos (que são a norma geral) ou até mesmo se prometerem o socialismo e qualquer conquista revolucionária. As eleições para a assembleia constituinte portuguesa de 25 de Abril de 1975 fizeram-se num contexto em que o poder estava nas mãos dos militares da esquerda revolucionária do MFA e quando as massas tomavam os meios de produção e instituições de poder pela força e estando o socialismo ideologicamente mais forte que o capitalismo. Nessa altura, abril de 1975, os partidos burgueses hegemónicos, do regime democrático-burguês de hoje, mentiam descaradamente dizendo defender o socialismo, as nacionalizações, a reforma agrária e a descolonização - assim o PS social-democrata dizia-se até marxista, o PSD liberal também defendia o socialismo e até o CDS que era albergue de fascistas do antigo regime e da Igreja Católica falava em "socialismo humanista e cristão". Foi através destas mentiras e do facto de os meios de propaganda da imprensa e comunicação social estarem ainda largamente nas mãos de capitalistas que a correlação de forças saída da eleição da assembleia constituinte favoreceu as principais forças contra-revolucionárias: em primeiro lugar o PS (o mais à esquerda e portanto mais eficaz dos mentirosos) e em segundo lugar o PSD. 

As forças revolucionárias em torno do PCP e da UDP, ficaram essencialmente com uma posição forte do PCP e meramente simbólica da UDP. A correlação de forças na assembleia constituinte não era em abril de 1975 a principal fonte de poder para o Estado então sob controlo da esquerda militar e para a luta da classe operária revolucionária. Quem detinha o poder real via-se no MFA, no conselho da revolução, na chefia dos governos provisórios, nos sindicatos e movimentos populares e em todos esses órgãos eram hegemónicas as forças revolucionárias. Mas infelizmente o PCP e a UDP não aprenderam com Lenine e com a revolução russa e não perceberam que era preciso a tomada do poder da revolução socialista e a neutralização total das forças contra-revolucionárias, derrubando-as dos governos provisórios e de todos os órgãos de poder de Estado e organizações de massas do proletariado e dos sectores populares, para já em terreno do socialismo proceder a ganhar a consciência de toda a população para apoiar o socialismo. O poder estratégico socialista existia mas não foi transformado em poder socialista de facto, isto é podiam os comunistas tomar o poder mas não o fizeram. Um dos factores mais importantes que levou os comunistas a não tomar o poder em 1975 foi o facto de encararem a assembleia constituinte, em terreno do capitalismo, como ferramenta para chegar ao socialismo, isto é, como ferramenta de transformação da sociedade. Uma constituição da república nunca é, nem em socialismo e muito menos em capitalismo, uma ferramenta de transformação da sociedade - porque não passa de um reflexo da sociedade existente no socialismo e de uma fonte de ilusões no capitalismo. 

A lei é um conceito que nos é ensinado no capitalismo como sendo a imposição da vontade do conjunto da sociedade sobre cada indivíduo, mas a imposição da vontade do conjunto da sociedade sobre cada indivíduo nunca é real apenas no papel (esse papel é que é na verdade a tal "lei"). Esta imposição colectiva é criada no terreno no socialismo com toda (ou quase toda) a população envolvida no poder de Estado (e portanto envolvida na criação e aplicação de uma "lei" que corresponde à realidade) e é gerida no capitalismo declarando uma lei igual para todos que na prática é desigual para todos conforme o dinheiro e a propriedade privada de cada um (e portanto aqui a correspondência da "lei" com a sociedade é falsa e hipócrita).

É revelador do papel extremamente negativo que teve a constituição da república portuguesa aprovada em 1976 que até hoje a generalidade das forças ditas de esquerda em Portugal falam que o socialismo virá de cumprir a constituição, apesar da constituição ter sido alterada várias vezes de forma a retirar de lá o declarado objectivo de construir o socialismo, as nacionalizações, a reforma agrária e todas as suas promessas revolucionárias favoráveis ao proletariado. Mas esta utilidade reaccionária da constituição deveria ter sido notada pelas forças revolucionárias existentes em 1975 e 1976. As forças revolucionárias em vez de dizerem que a pressão popular "forçou" o PS e o PSD a defenderem o socialismo e esta constituição (uma ilusão completamente errada), deveriam perceber que esta manobra do PS e do PSD foi não forçada mas sim propositada para empurrar as forças revolucionárias para fora do terreno da luta de classes real e para o terreno do legalismo burguês. Ao fim ao cabo as forças revolucionárias trocaram uma revolução socialista por uma constituição burguesa pintada de vermelho, uma constituição que sempre foi um papel inútil e violado pelo poder real do Estado burguês e das forças capitalistas desde o primeiro dia em que foi aprovada.